Lei nº 8.929, de 07 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8929
Ano
2026
Data
07/01/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo II da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, criando 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça, bem como extinguindo 02 (dois) cargos de Assessor de Procurador de Justiça.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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Anexos Norma Jurídica