Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
346
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 42796/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ou de interesse para incorporação ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada