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PDL 78/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Alexandre Jorge Gomes da Cruz.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Processo: 36385 / 2024
Autor:
Simone Pereira
Relatorias:
Evaldo Gomes (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 79/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a outorga da "Medalha do Mérito Legislativo" ao Senhor Fernando Lopes e Silva Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, por relevantes serviços prestados ao Estado do Piauí.
Apresentação: 2 de Julho de 2024
Processo: 36387 / 2024
Autor:
Dr. Marcus Vinícius Kalume
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 80/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense à Senhora Daniele Amorim Aita.
Apresentação: 2 de Julho de 2024
Processo: 36383 / 2024
Autor:
Franzé Silva
Relatorias:
Gustavo Neiva (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 81/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense à senhora Ludhmila Abrahão Hajjar e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Julho de 2024
Processo: 36407 / 2024
Autor:
Georgiano Neto
Relatorias:
Wilson Brandão (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 82/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Bellizze Oliveira, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:
Henrique Pires
Texto Original
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PDL 83/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Piauiense ao Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Bellizze Oliveira, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2024
Processo: 36629 / 2024
Autor:
Henrique Pires
Relatorias:
Wilson Brandão (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 84/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a atribuição de Título de Cidadão Honorário Piauiense ao senhor Francisco das Chagas Barbosa Pereira.
Apresentação: 6 de Agosto de 2024
Processo: 36632 / 2024
Autor:
Dr. Marcus Vinícius Kalume
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 85/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a outorga de "Medalha do Mérito Legislativo" ao senhor Fernando Lopes e Silva Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por relevantes serviços prestados ao estado do Piauí.
Apresentação: 6 de Agosto de 2024
Autor:
Dr. Marcus Vinícius Kalume
Localização Atual: Redação de Atas - RA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2024
Última Ação: Proposição já apresentada anteriormente (PDL N° 79/24).
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2024
Data Anexação: 13 de Agosto de 2024
Autor(es):
Dr. Marcus Vinícius Kalume
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 907, de 13 de agosto de 2024
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PDL 86/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Piauiense ao Sr. Joaquim Olegário de Barros Almeida e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Agosto de 2024
Processo: 36719 / 2024
Autor:
Hélio Rodrigues
Relatorias:
Francisco Limma (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 87/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão da "Medalha de Mérito Legislativo" ao Sr. Fernando Marques de Freitas Aragão e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2024
Processo: 36745 / 2024
Autor:
Georgiano Neto
Relatorias:
Ziza Carvalho (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Evaldo Gomes (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 88/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do nome de Francisca da Rocha Barros para compor o Colendo Conselho Estadual de Educação.
Apresentação: 20 de Agosto de 2024
Processo: 36791 / 2024
Autor:
Franzé Silva
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 89/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Senhor Jacy do Prado Barbosa.
Apresentação: 21 de Agosto de 2024
Processo: 36815 / 2024
Autor:
Franzé Silva
Relatorias:
Evaldo Gomes (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 90/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Senhor Carlos Antônio Vieira Fernandes.
Apresentação: 21 de Agosto de 2024
Processo: 36814 / 2024
Autor:
Franzé Silva
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 91/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadania Piauiense ao Senhor Fábio José de Melo Silva, mais conhecido como Padre Fábio de Melo, e dá outras
providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Processo: 36852 / 2024
Autor:
Marden Menezes
Relatorias:
Francisco Limma (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 92/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a atribuição do Título de Cidadão Honorário Piauiense ao advogado Diego Monteiro Baptista, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2024
Processo: 36868 / 2024
Autor:
Severo Eulálio
Relatorias:
Henrique Pires (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 93/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Piauiense ao senhor Antônio Leandro da Silva (Frei Leandro), e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2024
Processo: 36912 / 2024
Autor:
Marden Menezes
Relatorias:
Ziza Carvalho (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 94/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2024
Processo: 36924 / 2024
Autor:
Henrique Pires
Franzé Silva
Relatorias:
Evaldo Gomes (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 95/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão da Medalha do Mérito Legislativo ao estudante Manoel José Nunes Neto, por ter ganhado o Prêmio Nobel da Ciência Jovem.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Processo: 36984 / 2024
Autor:
Marden Menezes
Relatorias:
Henrique Pires (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 96/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Piauiense à Senhora Luciana Severo Frota e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Processo: 36985 / 2024
Autor:
Severo Eulálio
Henrique Pires
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 97/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a outorga da Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Jardel de Carvalho Costa, professor doutor, por relevantes serviços prestados ao Estado do Piauí.
Apresentação: 17 de Setembro de 2024
Processo: 37086 / 2024
Autor:
Dr. Marcus Vinícius Kalume
Relatorias:
Wilson Brandão (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 98/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadania Piauiense à Senhora Luziana do Vale Campos Soares da Fonseca, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Setembro de 2024
Processo: 37095 / 2024
Autor:
Henrique Pires
Pablo Santos
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 99/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Piauiense ao senhor desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hercules Fajoses, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2024
Processo: 37226 / 2024
Autor:
Henrique Pires
Franzé Silva
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 100/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Piauiense ao senhor Edircio Ferreira dos Santos Neto
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Autor:
Vanessa Tapety
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DIRLEG
Status: Proposição Apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2024
Última Ação: À Diretoria Legislativa para providências.
Texto Original
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PDL 101/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadania Piauiense à senhora Ana Nery Olímpio de Holanda
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Autor:
Vanessa Tapety
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DIRLEG
Status: Proposição Apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2024
Última Ação: À Diretoria Legislativa para providências.
Texto Original
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PDL 102/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Fica outorgada a medalha mérito legislativo ao senhor Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer.
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Processo: 37310 / 2024
Autor:
B.SÁ
Relatorias:
Francisco Limma (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 103/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Piauiense ao senhor Jaime Augusto de Guimarães Souza Neto, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Outubro de 2024
Processo: 37308 / 2024
Autor:
Henrique Pires
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 104/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão da Medalha do Mérito Legislativo "Dr. Dirceu Arcoverde" ao Doutor Charlles Anderson Bomfim Veloso, por relevantes serviços prestados à saúde no Estado do Piauí.
Apresentação: 22 de Outubro de 2024
Processo: 37323 / 2024
Autor:
Marden Menezes
Relatorias:
Wilson Brandão (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 105/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadania Piauiense à senhora Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Outubro de 2024
Processo: 37356 / 2024
Autor:
Henrique Pires
Franzé Silva
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 106/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional Antônio Waldez Góes da Silva.
Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Processo: 37522 / 2024
Autor:
Rubens Vieira
Relatorias:
Simone Pereira (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 107/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor José Robson de Oliveira.
Apresentação: 19 de Novembro de 2024
Processo: 37612 / 2024
Autor:
Wilson Brandão
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 108/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Sr. Claudimir Gularte Vieira e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Novembro de 2024
Processo: 37608 / 2024
Autor:
Francisco Limma
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 109/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense à Marlúcia Valeria da Silva e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Novembro de 2024
Processo: 37607 / 2024
Autor:
Francisco Limma
Relatorias:
Evaldo Gomes (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 110/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Excelentíssimo senhor André Luiz de Almeida Mendonça e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Novembro de 2024
Processo: 37702 / 2024
Autor:
Henrique Pires
Franzé Silva
Severo Eulálio
Wilson Brandão
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 111/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Piauiense a senhora Maria do Carmo Cardoso, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Autor:
Ana Paula
Simone Pereira
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 112/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do nome de Ana Célia Furtado Orsano, Carlos Alberto Pereira da Silva, Sebastião Patrício Mendes da Costa, Antônio Fonseca dos Santos Neto, Débora de Fátima Mendonça Santos Cavalcanti para comporem o Colendo Conselho Estadual de Educação.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2024
Processo: 37859 / 2024
Autor:
Franzé Silva
Relatorias:
Francisco Limma (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Dr. Vinicius (CSEC - Comissão de Saúde, Educação e Cultura)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 113/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre Título de Cidadão Honorário Piauiense ao Senhor Ossian Mendes Palácio.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2024
Processo: 37872 / 2024
Autor:
Carlos Augusto
Relatorias:
Fábio Novo (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 114/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre Título de Cidadã Honorária Piauiense à Senhora Lidya Tolstenko Nogueira.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2024
Processo: 37873 / 2024
Autor:
Carlos Augusto
Relatorias:
Rubens Vieira (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 115/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre Título de Cidadão Honorário Piauiense ao Senhor Flaviano Marques Aragão.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2024
Processo: 37874 / 2024
Autor:
Carlos Augusto
Relatorias:
Dr. Felipe Sampaio (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 116/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre Título de Cidadã Honorária Piauiense à Senhora Sandra Marina Gonçalves Bezerra.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2024
Processo: 37875 / 2024
Autor:
Carlos Augusto
Relatorias:
Gracinha Mão Santa (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 117/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre Título de Cidadão Honorário Piauiense ao Senhor Francisco Porto de Almeida Júnior.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2024
Processo: 37876 / 2024
Autor:
Carlos Augusto
Relatorias:
Gessivaldo Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PDL 118/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre Título de Cidadão Honorário Piauiense ao Senhor Emanoel da Silva Bezerra.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2024
Processo: 37862 / 2024
Autor:
Carlos Augusto
Relatorias:
Rubens Vieira (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 1/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar de Nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Apresentação: 6 de Março de 2024
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça
Relatorias:
Wilson Brandão (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Gustavo Neiva (CAPPS - Comissão de Administração Pública e Política Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 2/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar de nº 12, de 18 de dezembro de 1993, quanto ao regime, procedimentos e processo administrativo disciplinares dos membros no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, criando o instituto Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TACD na esfera disciplinar e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2024
Autor:
Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público
Relatorias:
Evaldo Gomes (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Simone Pereira (CAPPS - Comissão de Administração Pública e Política Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 3/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao artigo 75 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí das autarquias e das fundações públicas estaduais, para garantir licença por até 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Apresentação: 12 de Março de 2024
Processo: 34846 / 2024
Autor:
Henrique Pires
Relatorias:
Gustavo Neiva (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2024
Última Ação: Ao Senhor Deputado Gustavo Neiva para emitir parecer.
Texto Original
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PLC 4/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o § 3º do art. 28 e o Anexo VI, ambos da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017 do Estado do Piauí.
Apresentação: 19 de Março de 2024
Processo: 34919 / 2024
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça
Relatorias:
Wilson Brandão (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Fábio Novo (CAPPS - Comissão de Administração Pública e Política Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 5/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, elevando o número de desembargadores de vinte para vinte e dois.
Apresentação: 2 de Abril de 2024
Processo: 35024 / 2024
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça
Relatorias:
Henrique Pires (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Hélio Rodrigues (CAPPS - Comissão de Administração Pública e Política Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 6/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Estado do Piauí a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais-CONDEGE.
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Processo: 35149 / 2024
Autor:
Defensoria Pública - Defesoria Pública
Relatorias:
Francisco Limma (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Simone Pereira (CAPPS - Comissão de Administração Pública e Política Social)
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Wilson Brandão (CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 7/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005 e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Processo: 35152 / 2024
Autor:
Defensoria Pública - Defesoria Pública
Relatorias:
Ziza Carvalho (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Fábio Novo (CAPPS - Comissão de Administração Pública e Política Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 8/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Apresentação: 15 de Maio de 2024
Processo: 35750 / 2024
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça
Relatorias:
Hélio Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Simone Pereira (CAPPS - Comissão de Administração Pública e Política Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLCG 2/2024 - Projeto de Lei Complementar do Governo
Ementa: Altera a Lei Complementar no 56, de 1º de novembro de 2005, para instituir o Fundo Estadual da Advocacia Dativa - FEAD, dispor sobre o pagamento administrativo dos serviços prestados pelos advogados dativos em defesa dos hipossuficientes, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, altera o inciso II do § 5º do art. 16 da Lei no 6.920, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Processo: 36080 / 2024
Autor:
Rafael Tajra Fonteles - Governador
Relatorias:
Francisco Limma (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Evaldo Gomes (CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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