Lei Complementar nº 295, de 20 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
295
Ano
2024
Data
20/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar de nº 12, de 18 de dezembro de 1993, quanto ao regime, procedimentos e processo administrativo disciplinares dos membros no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, criando o instituto Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TACD na esfera disciplinar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica