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DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SESAN) E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PESAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.859, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO ICMS PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO PIAUÍ - DER-PI A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO ART. 18, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, ESPECIALMENTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ - FUNAP-CBMEPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO EM MOEDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010.

ACRESCENTA O §6º AO ART. 8º, DA LEI 5.312, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.572, DE 12 DE MAIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DOCUMENTO DE AUTENTICAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA ÓRGÃO PÚBLICO - DANFOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS E DE GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS - PMAE, E A OFERECER GARANTIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - COORDENADORIA DE COMBATE À POBREZA RURAL, NO VALOR DE R $12.000.000,00 , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ, NO VALOR DE R $22.716.021,00, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO PIAUÍ O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DESCONTO NAS TAXAS ESTADUAIS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO DETRAN/PI, VINCULADAS A VEÍCULOS AUTOMOTORES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA - FUNDALEGIS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS DÉBITOS FISCAIS REFERENTES A MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DAS TAXAS ESTADUAIS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 26 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º E O CAPUT. DA LEI Nº 5.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN/PI.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.543, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO PESSOAL DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC.

INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO PIAUÍ - TCFA/PI.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 37 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969, E DA LEI DELEGADA Nº 163 DE 09 DE AGOSTO DE 1982, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO ROTATIVO DE MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.905, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 4.261, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º E SEU § 2º DA LEI Nº 5.913, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.

INSTITUI DESCONTO NAS TAXAS ESTADUAIS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO DETRAN/PI.

ALTERA A LEI Nº 5.250, DE 02 DE JULHO DE 2002.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, DO PARLAMENTO DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CIDADÃO JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS PARA SE AUSENTAR DO PAÍS NO PERÍODO NO PERÍODO DE 04 DE 09 DE MARÇO DE 2009.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 81 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE POPULAR DA LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 88 DA RESOLUÇÃO Nº 174, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 84 DA RESOLUÇÃO Nº 404, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ART. 82 DA RESOLUÇÃO Nº 388, DE 14 DE JUNHO DE 2006.

APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ.

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CIDADÃO JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS PARA SE AUSENTAR DO PAÍS NO PERÍODO DE 20 DE NOVEMBRO A 02 DE DEZEMBRO DE 2009.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA A CEF QUE INFORME A ESTE PODER QUAIS O MOTIVO TEM CAUSADO A MOROSIDADE NAS OBRAS DO SHOPPING DO ARTESÃO, EM PEDRO II.

SOLICITA PROVIDÊNCIAS AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO SENTIDO DE MANDAR APURAR A ATUAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ.

SOLICITA A EMPRESA OI - PI, DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A IMPLANTAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO NA LOCALIDADE SOSSEGO, MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ.