Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 45 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2009
Número
45
Data de Apresentação
17/12/2009
Número do Protocolo
5259
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
81
Ano
2009
Local de Origem
Executivo
Data
17/12/2009
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º E SEU § 2º DA LEI Nº 5.913, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
Indexação
Observação