Norma Jurídica: Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVÍS DO ESTADO DO PIAUÍ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma Jurídica: Resolução nº 540, de 09 de outubro de 2023
Institui o novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, revoga totalmente a Resolução n° 502, de 16 de julho de 2019, e suas alterações posteriores.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.884, de 11 de dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para o Instituto Piauiense de Cultura e Cidadania – Artes na Praça, na forma e pelo prazo que especifica.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.876, de 04 de dezembro de 2025
Institui, no âmbito do Estado do Piauí, a Política Estadual de Fortalecimento do Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria Familiar, e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.875, de 03 de dezembro de 2025
Institui a Política Estadual de Segurança do Paciente - POESP/PI, no âmbito do estado do Piauí, e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.870, de 19 de novembro de 2025
Autoriza a formação de cadastro de reserva para o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, que visa o ingresso em Curso de Formação de Soldados BM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, para provimento no cargo de Praça BM, na graduação inicial de Soldado BM.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.842, de 14 de outubro de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Acompanhamento Psicológico no Pós-Natal para Mães Recém-Paridas, visando à prevenção e ao tratamento da depressão pós-parto, no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.827, de 06 de outubro de 2025
Dispõe sobre a implementação de apoio psicológico digital, através de psicólogos e psiquiatras para mães de crianças atípicas no âmbito do Programa Piauí Saúde Digital e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Emenda Constitucional nº 65, de 04 de abril de 2024
Altera a redação de dispositivos da Constituição Estadual para adequá-la à nova terminologia "pessoa com deficiência", em vez de "pessoa portadora de deficiência".
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Norma Jurídica: Emenda Constitucional nº 42, de 17 de dezembro de 2013
ACRESCENTA O ART. 179-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, TORNANDO OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE ESPECÍFICA.
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