Emenda Constitucional nº 42, de 17 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
42
Ano
2013
Data
17/12/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/09/2014
Veículo de Publicação
Nº 240
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 179-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, TORNANDO OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE ESPECÍFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Constituição
- Orçamento/PPA/LDO/LOA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica