Norma Jurídica: Lei nº 8.914, de 23 de dezembro de 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.912, de 19 de dezembro de 2025
Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.911, de 19 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí – STRIP/PI, e revoga a Lei 8.562 de 07 de janeiro de 2025.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.907, de 18 de dezembro de 2025
Altera os arts. 51 e 52 da Lei n° 8.754, de 16 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, para adequá-los à Emenda Constitucional n° 72, de dezembro de 2025, que modificou o art. 179-B da Constituição do Estado do Piauí.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.906, de 18 de dezembro de 2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 6.910, de 12 de dezembro de 2016, e à Lei Estadual nº 6.776, de 18 de março de 2016, para dispor sobre a administração e destinação dos bens imóveis vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS, substituindo os anexos da Lei Estadual nº 6.776, de 18 de março de 2016, pelo Anexo Único que especifica.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.895, de 17 de dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.892, de 15 de dezembro de 2025
Institui, no âmbito do Estado do Piauí, a Política Estadual de Reconhecimento e Valorização da Economia do Cuidado e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei Complementar nº 328, de 17 de dezembro de 2025
Altera a Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004, que dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986, que regula o regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Piauí e sua administração.
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Norma Jurídica: Emenda Constitucional nº 72, de 16 de dezembro de 2025
Altera o art. 179 - B da Constituição do Estado do Piauí para majorar o percentual da reserva parlamentar e ampliar a destinação obrigatória para saúde, educação e cultura.
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Norma Jurídica: Emenda Constitucional nº 71, de 16 de dezembro de 2025
Altera os arts. 37 e 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.
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