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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4.500, de 10 de setembro de 1992

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4500

Ano

1992

Data

10/09/1992

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/09/1992

Veículo de Publicação

DOE Nº 177

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2118_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO À PESQUISA OU MICROEMPRESA INDUSTRIAL, AGRO-INDUSTRIAL OU COMERCIAL.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Agropecuária
  • Comercio/Industria
  • Tributos/Impostos/Taxas

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.538, de 22 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.952, de 06 de agosto de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999
 

Anexos Norma Jurídica



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