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Lei nº 4.810, de 14 de dezembro de 1995

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4810

Ano

1995

Data

14/12/1995

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/12/1995

Veículo de Publicação

DOE Nº 245

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_4810_95.pdf

Ementa

CRIA MUNICÍPIOS, DISPÕE SOBRE OS MUNICÍPIOS CRIADOS NA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECE TOPÔNIMOS LIMITES E CIRCUNSCRIÇÃO DAS NOVAS UNIDADES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

Indexação

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.

Observação

Assuntos

  • Circuncrição Territorial
  • Municípios

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.877, de 10 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.924, de 26 de maio de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.039, de 30 de novembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.077, de 06 de julho de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.080, de 19 de agosto de 1999
 

Anexos Norma Jurídica



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