Lei nº 5.077, de 06 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5077
Ano
1999
Data
06/07/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 129
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO DO & 22, DO ART. 1º DA LEI 4.810, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.
Indexação
Observação
Assuntos
- Circuncrição Territorial
- Municípios
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.810, de 14 de dezembro de 1995
Anexos Norma Jurídica