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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4.877, de 10 de dezembro de 1996

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4877

Ano

1996

Data

10/12/1996

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/12/1996

Veículo de Publicação

DOE Nº 247

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1937_texto_integral.pdf

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 4.810, DE 14.12.95, E ART. 4º DA LEI Nº 4.811, DE 27.12.95.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Circuncrição Territorial
  • Municípios

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei nº 4.810, de 14 de dezembro de 1995
Altera o(a)  Lei nº 4.811, de 27 de dezembro de 1995
 

Anexos Norma Jurídica



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