Norma Jurídica: Lei nº 6.482, de 03 de fevereiro de 2014
CRIA O PROGRAMA FORÇA ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, E A LEI Nº 6.201, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
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