Matérias do Expediente (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

“ALTERA A LEI N° 3.529, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977 (LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR) PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA; A LEI N° 5.378, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA PMPI); A LEI N° 5.552, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EFETIVO DA PMPI; A LEI N° 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou com transtornos mentais, de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.666 DE 16 DE JUNHO DE 2015, E DA LEI N° 5.120, DE 19 DE JANEIRO DE 2000 (CRIA A COMISSÃO DE ESTUDOS TERRITORIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - CETE - PI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL DO PEQUENO AGRICULTOR FAMILIAR A SEUS SUCESSORES NO FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei n° 6.920, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

(ESTABELECE NORMAS SOBRE CUSTAS, EMOLUMENTOS, DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E OS DELEGATÁRIOS RESPONSÁVEIS POR ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PRESENTE – IP.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS, ÁS DOADORAS DE LEITE MATERNO NO ESTADO DO PIAUÍ.

"ACRESCENTA O INCISO XV, AO ART. 5º, DA LEI N° 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA."