Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicativo de Projeto de Lei nº 11 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 11 de 2023
"ACRESCENTA O INCISO XV, AO ART. 5º, DA LEI N° 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA."
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