Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL DO PEQUENO AGRICULTOR FAMILIAR A SEUS SUCESSORES NO FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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