SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.651, de 22 de maio de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, DOS BARES, BOATES, HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS, RESTAURANTES E SIMILARES QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE OU FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO OU CONSENTIDO A VENDA DE DROGAS/ENTORPECENTES.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.650, de 14 de maio de 2007 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.649, de 07 de maio de 2007 Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 5.536, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE TRATA DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.648, de 03 de maio de 2007 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROPAGANDISTA NO ESTADO DO PIAUÍ. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.647, de 26 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO, SITUADO EM CAMPO MAIOR – PI, AO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.646, de 12 de abril de 2007 Ementa: TRANSFORMA O BATALHÃO DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (BPTRAN) EM BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL (BPRE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.645, de 12 de abril de 2007 Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O FUNDO DE COMBATE A POBREZA - FECOP, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, NA FORMA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS Nº 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 E 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.644, de 12 de abril de 2007 Ementa: CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ – ADH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.643, de 12 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ – ATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.642, de 12 de abril de 2007 Ementa: CRIA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ – IDEPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.641, de 12 de abril de 2007 Ementa: CRIA O INSTITUTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ – AGESPISA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 83, de 12 de abril de 2007 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 28 DE 09 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 24, de 04 de abril de 2007 Ementa: Dá nova redação ao art. 102 da Constituição do Estado do Piauí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.640, de 26 de março de 2007 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.462, DE 30 DE JUNHO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DAS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.635, de 01 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA RESOLUTIVA DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.634, de 01 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXPEDIR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO, SITUADO NA QUADRA 18 DO MORRO DA ESPERANÇA, BAIRRO MORRO DA ESPERANÇA, ZONA URBANA, MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.639, de 31 de janeiro de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.120, DE 19 DE JANEIRO DE 2000. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.638, de 31 de janeiro de 2007 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE MEL DE ABELHA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.637, de 31 de janeiro de 2007 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDO E DEBATES DO GURGUÉIA - CEDEG. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.636, de 31 de janeiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTAS COM DETECTOR DE METAL, CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM E SISTEMA DE ALARME LIGADO ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DENOMINADAS BANCOS POSTAIS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.633, de 31 de janeiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXPEDIR TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO, SITUADO NA QUADRA 37 DO MORRO DA ESPERANÇA, BAIRRO MORRO DA ESPERANÇA, ZONA URBANA, MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.632, de 31 de janeiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXPEDIR TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO SITUADO NA QUADRA 01 DA VILA GENERAL HENRIQUE GAYOSO, BAIRRO SACY, ZONA URBANA, MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 82, de 31 de janeiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - CEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.631, de 30 de janeiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULARIDADE DOS IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, PRIORITARIAMENTE ÀS MULHERES. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.630, de 15 de janeiro de 2007 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3° E 6° DA LEI N° 4.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 5.288, DE 15 DE JANEIRO DE 2003. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.629, de 10 de janeiro de 2007 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI N° 4.818, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 4.857, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.627, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.626, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.625, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS ÁRBITROS DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ - SINDAPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.624, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: FIXA O PAGAMENTO DAS TAXAS DO CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI, PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO PIAUÍ E PARA OS DECLARADAMENTE POBRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.623, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.563, DE 17 DE MAIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA – FECOP, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, NA FORMA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS N°S 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 E 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.621, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.620, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.619, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.618, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 80, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: DEFINE AS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 229, de 18 de dezembro de 2006 Ementa: Dispõe sobre a atribuição de título de cidadão piauiense ao Dr. Arnaldo Boson Paes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 79, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, ESPECIFICA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE SUPERIOR DE SERVIÇOS – ESPECIALIDADE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.617, de 14 de dezembro de 2006 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ, A FUNDAÇÃO RECICLAR DO PIAUÍ, EM TERESINA-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.616, de 14 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 5.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 392, de 13 de dezembro de 2006 Ementa: Institui a Medalha "Professor Marcílio Rangel", destinada a homenagear educadores piauienses. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.615, de 06 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES DE PESSOAL DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJUPI, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44, DA LEI Nº 5.545, DE 17 DE JANEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 78, de 01 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.614, de 28 de novembro de 2006 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ – ABMEP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.613, de 28 de novembro de 2006 Ementa: DÁ NOME A RODOVIA PI-461 QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE JAICÓS AO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ, DESTE ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.612, de 28 de novembro de 2006 Ementa: PASSA A DENOMINAR “RODOVIA LUIZ EDUVIRGES” A RODOVIA PI-320 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ A BR-343. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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