Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicação - PUB | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 26/03/2026 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Publicação - PUB | Norma Promulgada |
| 26/03/2026 | AUTÓGRAFO - AUT | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando promulgação da Norma Jurídica. |
| 26/03/2026 | Redação de Atas - RA | AUTÓGRAFO - AUT | Proposição Aprovada |
| 26/03/2026 | Plenário - PLEN | Redação de Atas - RA | Proposição Aprovada |
| 26/03/2026 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 17/03/2026 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 04/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 23/02/2026 | Protocolo Legislativo - PL | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/02/2026 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Protocolo Legislativo - PL | Proposição despachada |