Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026 | Norma Promulgada | 26/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo n° 1035 DE 26 DE MARÇO DE 2026