Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026 | Aguardando promulgação da Norma Jurídica. | 26/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2026

Unidade Local

AUTÓGRAFO - AUT

Unidade Destino

Secretaria Geral da Mesa - SGM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da Norma Jurídica.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À Promulgação do Presidente da ALEPI.