Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026 | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça | 23/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ para emitir parecer.