Norma Jurídica: Lei nº 8.122, de 23 de agosto de 2023
Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.119, de 23 de agosto de 2023
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, CIGARROS ELETRÔNICOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM AMBIENTES DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.111, de 14 de agosto de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de gastronomia disponibilizarem kits de primeiros socorros em casos de alergia a alimentos que contenham frutos do mar e derivados.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.107, de 02 de agosto de 2023
“Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, em atendimento ao disposto no art. 178, II, § 2º, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao art 9º da Lei Complementar Estadual nº 05, de 12 de julho de 1991.”
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Norma Jurídica: Lei nº 5.884, de 05 de agosto de 2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010.
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Norma Jurídica: Lei nº 6.398, de 20 de agosto de 2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.085, de 21 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PESQUISA COM CANNABIS SSP. PARA USO MEDICINAL NO ESTADO DO PIAUÍ E SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU ISOLADA, QUE CONTENHA EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABIDIOL (THC), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS E PRIVADAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
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Norma Jurídica: Lei nº 6.201, de 27 de março de 2012
Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí e dá outras providências
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Norma Jurídica: Lei nº 8.069, de 07 de junho de 2023
Altera a Lei nº 3.529, de 20 de outubro de 1977 (Lei de Organização Básica da Polícia Militar), para dispor sobre a transformação na estrutura organizacional da Polícia Militar do Piauí dos órgãos que especifica; a Lei nº 5.378, de 20 de fevereiro de 2004 (Código de Vencimentos da PMPI); e a Lei nº 5.552, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a fixação de efetivo da PMPI.
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Norma Jurídica: Lei nº 8.048, de 22 de maio de 2023
DETERMINA QUE A DURABILIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIA FÍSICAS, MENTAIS, INTELECTUAIS OU SENSORIAIS, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU INCURÁVEL DE QUALQUER NATUREZA TERÁ VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO.
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