Lei Complementar nº 277, de 05 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
277
Ano
2023
Data
05/05/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 09 DE MARÇO DE 2004 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia Civil
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Anexos Norma Jurídica