Lei Complementar nº 231, de 03 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
231
Ano
2018
Data
03/03/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE COMPETÊNCIA PRIVATIVA À 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO O DIREITO À SAÚDE PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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