Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso para um destino ambiental adequado
através de logística reversa, e dá outros provimentos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação