Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 24
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 68 de 2025
Processo: 40249/2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais - REFIS AMBIENTAL, no âmbito do Estado do Piauí e dispõe sobre outras providências. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 8 de 2025
Processo: 40552/2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo do Estado do Piauí a promover a liquidação e extinção da sociedade de economia mista Águas e Esgotos do Piauí S.A. –
AGESPISA. - - 2° discussão e votação nominal
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Aprovada |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 27 de 2025
Processo: 38827/2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso do Hotel Pedro II, e dá outras providências. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 57 de 2025
Processo: 39570/2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, II, § 2º, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 05, de 12 de julho de 1991. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 62 de 2025
Processo: 40402/2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Nacional de Pessoas Queimadas ou com Feridas Crônicas e de Deficiência Nutricional - ANQFN, na forma e pelo prazo que especifica. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65 de 2025
Processo: 40205/2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Regularização de Débitos junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A - AGESPISA. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2023
Processo: 33094/2023
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o revisão da circunscrição territorial do Município de Alegrete do Piauí. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Processo: 39540/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Água Branca. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Processo: 39529/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Hugo Napoleão. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Processo: 39526/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Jardim do Mulato. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Processo: 39530/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Milton Brandão. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Processo: 39523/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Nova Santa Rita. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
Processo: 39536/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Olho D'Água do Piauí. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Processo: 39541/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Santo Inácio do Piauí. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Processo: 39539/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de São João da Varjota. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Processo: 39543/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de São José do Piauí. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
Processo: 39542/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Simplício Mendes. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025
Processo: 39525/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de São João da Canabrava. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Processo: -
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera os incisos II, III, IV e V do art. 2° da Lei n° 8.624 de 10 de março de 2025, que revisou a circunscrição territorial do município de Paquetá e dá outras providências. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 20 |
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025
Processo: 39655/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera os incisos III, IV, V e VI do art. 2° da Lei n° 8.630 de 11 de março de 2025, que revisou a circunscrição territorial do município de Isaias Coelho e dá outras providências. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 21 |
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
Processo: 39654/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera os incisos II e IV do art. 2° da Lei n° 8.623 de 7 de março de 2025, que revisou a circunscrição territorial do município de Prata do Piauí e dá outras providências. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 22 |
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Processo: 40277/2025
Autor: Hélio Isaías
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do Município de Boa Hora. - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 23 |
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2025
Processo: 40415/2025
Autor: Severo Eulálio
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Denomina a rodovia estadual PI-235, localizada entre os municípios de São José do Piauí e Santana do Piauí, de Rodovia "Prefeito Ademar Bezerra". - - 2° discussão e votação
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Aprovada |
| 24 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Processo: 40627/2025
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí. - - 2° discussão e votação nominal
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Aprovada |