Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 62 de 2025 em 16ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 62 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Nacional de Pessoas Queimadas ou com Feridas Crônicas e de Deficiência Nutricional - ANQFN, na forma e pelo prazo que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação