Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 68 de 2025 em 16ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 68 de 2025
Institui o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais - REFIS AMBIENTAL, no âmbito do Estado do Piauí e dispõe sobre outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação