Resumo (16ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais - REFIS AMBIENTAL, no âmbito do Estado do Piauí e dispõe sobre outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Estado do Piauí a promover a liquidação e extinção da sociedade de economia mista Águas e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso do Hotel Pedro II, e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, II, § 2º, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 05, de 12 de julho de 1991.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Nacional de Pessoas Queimadas ou com Feridas Crônicas e de Deficiência Nutricional - ANQFN, na forma e pelo prazo que especifica.

Institui o Programa de Regularização de Débitos junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A - AGESPISA.

Dispõe sobre o revisão da circunscrição territorial do Município de Alegrete do Piauí.

Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Água Branca.

Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Hugo Napoleão.

Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Jardim do Mulato.

Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Milton Brandão.

Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Nova Santa Rita.

Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Olho D'Água do Piauí.

Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Santo Inácio do Piauí.

Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de São João da Varjota.

Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de São José do Piauí.

Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Simplício Mendes.

Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de São João da Canabrava.

Altera os incisos II, III, IV e V do art. 2° da Lei n° 8.624 de 10 de março de 2025, que revisou a circunscrição territorial do município de Paquetá e dá outras providências.

Altera os incisos III, IV, V e VI do art. 2° da Lei n° 8.630 de 11 de março de 2025, que revisou a circunscrição territorial do município de Isaias Coelho e dá outras providências.

Altera os incisos II e IV do art. 2° da Lei n° 8.623 de 7 de março de 2025, que revisou a circunscrição territorial do município de Prata do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do Município de Boa Hora.

Denomina a rodovia estadual PI-235, localizada entre os municípios de São José do Piauí e Santana do Piauí, de Rodovia "Prefeito Ademar Bezerra".

Altera a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí.