Relatorias (B.SÁ)
Total de Relatorias: 126
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022 | 19/08/2022 | 17/11/2022 | B.SÁ | Redistribuição |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022 | 06/09/2022 | 01/11/2022 | B.SÁ | Redistribuição |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022 | 06/09/2022 | 21/11/2022 | B.SÁ | Redistribuição |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2022 | 26/09/2022 | 17/11/2022 | B.SÁ | Redistribuição |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2022 | 26/09/2022 | 17/11/2022 | B.SÁ | Redistribuição |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2023 | 28/09/2023 | 25/03/2024 | B.SÁ | Redistribuição |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2023 | 25/09/2023 | 25/03/2024 | B.SÁ | Redistribuição |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2023 | 18/10/2023 | 09/12/2024 | B.SÁ | Redistribuição |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023 | 08/11/2023 | 04/04/2024 | B.SÁ | Redistribuição |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2023 | 08/11/2023 | 01/04/2024 | B.SÁ | Redistribuição |