Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022 - Redistribuição - 06/09/2022 (B.SÁ)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022
Data Designação
06/09/2022
Data Destituição
01/11/2022
Parlamentar
B.SÁ
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição