SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 6.378, de 11 de julho de 2013 Ementa: CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.377, de 11 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL INFORMATIVO, COM A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA IMEDIATA, EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.376, de 05 de julho de 2013 Ementa: CRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA PARA ADMINISTRAR OS TERMINAIS ALFANDEGADOS DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.375, de 02 de julho de 2013 Ementa: NOS TERMOS DO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 115, DE 25 DE AGOSTO DE 2008 E, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 79 DA REFERIDA LEI, ALTERA O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ, PARA ESTABELECÊ-LO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.374, de 02 de julho de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CRIAÇÃO DA AÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DE EMPRESA, INCLUINDO NA LEI Nº 6.305, DE 10 DE JANEIRO DE 2013, LOA 2013, SENDO CRIADA NA UNIDADE GESTORA DOS ENCARGOS GERAIS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.372, de 02 de julho de 2013 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.371, de 02 de julho de 2013 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, da Lei Complementar nº 71, de 26 de julho de 2006, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.370, de 02 de julho de 2013 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.368, de 19 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE RESERVA DE ASSENTO DE ACOMPANHANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CINEMAS, CASAS DE SHOWS E ESPETÁCULOS EM GERAL, NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 197, de 10 de junho de 2013 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 454, de 05 de junho de 2013 Ementa: ALTERA O ART. 249, DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 369, de 05 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE PARA MILCÍADES GADELHA DE LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.373, de 02 de junho de 2013 Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DA MASSA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ, DE QUALQUER DOS PODERES E DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, E INSTITUI O FUNDO INTEGRADO DE BENS, DIREITOS E ATIVOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.366, de 28 de maio de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PARNAÍBA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.365, de 27 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.364, de 27 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE GRATUIDADE DO PAGAMENTO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.363, de 27 de maio de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.362, de 27 de maio de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PROFESSOR HILSON ANTONIO BONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.361, de 27 de maio de 2013 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 11 E AO ART. 3°, AMBOS DA LEI N° 4.838, DE 1° DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.359, de 21 de maio de 2013 Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR ESTERNO AUTOMÁTICO (DEA) EM TODOS OS ÔNIBUS, VANS, TRENS, METRÔS E BARCAS UTILIZADOS COMO TRANSPORTE COLETIVO, NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.358, de 16 de maio de 2013 Ementa: ALTERA O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 2º, § 2º, AMBOS DA LEI Nº 5.384, DE 28 DE ABRIL DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.357, de 16 de maio de 2013 Ementa: DECLARA O MUNICÍPIO DE URUÇUÍ COMO A "CAPITAL DOS CERRADOS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.356, de 15 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO DOS CADEIRANTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - ASCAMTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.355, de 15 de maio de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.101, DE 18 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E QUE MANTENHAM, EM FUNCIONAMENTO REGULAR, ESCOLAS ALTERNATIVAS AO SISTEMA DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 367, de 13 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO DR EHRLICH MANOEL PORFÍRIO DE SÁ LIMA (CORDÃO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 366, de 13 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA PIAUIENSE AO SR JOSÉ ARIMATÉIA DANTAS LOPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.354, de 07 de maio de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, AO MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS, A FIM DE SEDIAR A PREFEITURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.353, de 07 de maio de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 25 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.352, de 07 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, REFERIDO NO ART. 93, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.351, de 02 de maio de 2013 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO TABAGISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.350, de 25 de abril de 2013 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.349, de 25 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO CASA DE COMPADRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.348, de 25 de abril de 2013 Ementa: FIXA VALORES DOS SUBSÍDIOS MENSAIS PERCEBIDOS PELOS CONSELHEIROS; AUDITORES, TAMBÉM DENOMINADOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS; E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 453, de 22 de abril de 2013 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM EVENTOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.347, de 16 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, REFERIDO NO INCISO XI DO ART. 37 E NO § 4º DO ART. 39, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM OS ARTS. 84, § 1º, E 85, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 452, de 09 de abril de 2013 Ementa: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER UM FÓRUM DE DEBATES SOBRE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 450, de 26 de março de 2013 Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CIDADÃO WILSON NUNES MARTINS PARA SE AUSENTAR DO PAÍS NO PERÍODO DE 03 A 17 DE ABRIL DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.346, de 20 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO EM DISCIPLINAS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE CONTEÚDOS CURRICULARES E METODOLOGIAS APLICADAS COM O TEMA APRENDENDO A CONVIVER NO SEMIÁRIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.345, de 12 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO PERSONALIZADO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E AFINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.344, de 12 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DAS VAGAS DE EMPREGO, PARA EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS SEM LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.343, de 12 de março de 2013 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DO TURISMO PARA O ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.342, de 12 de março de 2013 Ementa: DETERMINA QUE EM TODOS OS BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO SEJAM FIXADAS EM LOCAL VISÍVEL PARA O PÚBLICO PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DESSES APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.341, de 12 de março de 2013 Ementa: ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.340, de 12 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ESTADO DO PÍAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.339, de 12 de março de 2013 Ementa: OBRIGA O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO ESTADO A PRESTAR AS INFORMAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.338, de 12 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE DE FARMÁCIAS DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO GOVERNO FEDERAL, QUE AFIXEM EM LUGAR DE BOA VISIBILIDADE, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, A RELAÇÃO DOS REMÉDIOS CONTEMPLADOS POR ESSE PROGRAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.337, de 06 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.336, de 06 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DADOS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE OPERAM NO ESTADO DO PIAUÍ, AOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES E CARTÕES SIM E QUE TENHAM RELAÇÕES COM ATIVIDADES CRIMINOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.335, de 06 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VENDA ILEGAL E O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.334, de 06 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE VISTORIA ANUAL COM LAUDO TÉCNICO ACOMPANHADO DA RESPECTIVA VIA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - PARA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM PARQUES INFANTIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO OU PRIVADO, BUFÊS, PARQUES PÚBLICOS, DE DIVERSÃO, CONDOMÍNIOS, HOTÉIS, CLUBES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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