SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.287, de 06 de janeiro de 2003 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.286, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – UFR-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.284, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: INSTITUI O CURSO DE PREPARAÇÃO À APOSENTADORIA PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.283, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, AGRÍCOLA E EDUCACIONAL DOS PRODUTORES RURAIS DE PEDRO II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.282, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DO ANTIGO PRÉDIO DO HORTO MERCADO PARA VIDA NOVA CIDADÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.281, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DETERMINA A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DOS CURSOS SUPERIORES DA ÁREA DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, DAS DISCIPLINAS DE GERONTOLOGIA E GERIATRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.280, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROJETO UNIVERSITÁRIO PARA A TERCEIRA IDADE, NOS "CAMPI" DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.279, de 27 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.278, de 23 de dezembro de 2002 Ementa: DETERMINA QUE O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE COIVARAS-PI, SEJA DENOMINADO GINÁSIO POLIESPORTIVO CÍCERO SANTOS OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.276, de 23 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.277, de 20 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DO PIAUÍ – CEPRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.275, de 17 de dezembro de 2002 Ementa: IMPEDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTRO DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.274, de 17 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NAS OPERAÇÕES COM FORNECEDORES QUE FAZEM USO DO CÓDIGO DE BARRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.273, de 17 de dezembro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO NORBERTO ÂNGELO PEREIRA, COM SEDE E FORO EM FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.272, de 17 de dezembro de 2002 Ementa: OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO PIAUÍ A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.271, de 13 de dezembro de 2002 Ementa: ELEVA À CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.270, de 11 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS E DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DAREM DESTINAÇÃO ADEQUADA A MEDICAMENTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.269, de 10 de dezembro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE LETRAS DA CONFEDERAÇÃO VALENCIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.268, de 10 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ A DOADORES DE SANGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.267, de 10 de dezembro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO – FUNDAPE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.266, de 28 de novembro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE ASSISTÊNCIA A MUCOVISCIDOSE (FIBROSE CÍSTICA), FUNDADA EM 30 DE MARÇO DE 2001, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE TERESINA-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.265, de 28 de novembro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE LIVROS USADOS (AVLU), DE TERESINA-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.264, de 28 de novembro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.263, de 28 de novembro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DE BATALHA - ACLB COM SEDE NA LOCALIDADE DE BATALHA NO MUNICÍPIO DE UNIÃO, NESTE ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.262, de 28 de novembro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ A ASSOCIAÇÃO CASEI FUNDAÇÃO RAINHA DA PAZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.261, de 28 de novembro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE TERESINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.260, de 22 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.259, de 20 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS SOB RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PIAUÍ - COHAB/PI, DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.258, de 20 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.257, de 30 de setembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS INERENTES A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS, NA FORMA DO CONVÊNIO ICMS 97/02. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.256, de 30 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO NA OPERAÇÃO INTERNA COM MERCADORIA A SER EMPREGADA DIRETAMENTE EM UNIDADE HABITACIONAL VINCULADA AO PROGRAMA HABITACIONAL CHEQUE CIDADÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.255, de 12 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.254, de 07 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO 2002-2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.253, de 15 de julho de 2002 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA AOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.252, de 15 de julho de 2002 Ementa: CRIA O CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.251, de 02 de julho de 2002 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.250, de 02 de julho de 2002 Ementa: DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO ESTADUAL, A SEREM PAGAS INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.249, de 02 de julho de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO PARQUE POTY E VILA POTY II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.248, de 02 de julho de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO À BENEFÍCIO AO CARENTE -ADBC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.247, de 25 de junho de 2002 Ementa: ADEQUA OS TERMOS JUDICIÁRIOS ÀS SUAS RESPECTIVAS COMARCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.242, de 25 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.435, de 05 de novembro de 2013
Lei nº 5.246, de 13 de junho de 2002 Ementa: CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CEDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.245, de 13 de junho de 2002 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PROFISCO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.162, DE 17.07.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.244, de 13 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.243, de 12 de junho de 2002 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VIII, DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO II E AOS ARTS. 168 E 187, TODOS DA LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.241, de 12 de junho de 2002 Ementa: ACRESCENTA O § 11 AO ART. 32 DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, ALTERADA PELA LEI 4.892, DE 30 DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕEM SOBRE A COBRANÇA DO ICMS, E ACRESCENTA O § 11 AO ART. 4º DA LEI 4.859, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.240, de 21 de maio de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO HISTÓRICO DE OEIRAS - IHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.239, de 21 de maio de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PROFESSOR JOSÉ ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.238, de 21 de maio de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES E CRIADORES RURAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - APASMC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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