SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 53, de 29 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.494, de 19 de setembro de 2005 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO PIAUÍ - PPP PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.493, de 09 de setembro de 2005 Ementa: INSTITUI O REGIME DE SUBSÍDIO PARA OS PROCURADORES ATIVOS, INATIVOS DO ESTADO DO PIAUÍ E SEUS PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.492, de 29 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.491, de 26 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – ADAPI, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.123, DE 02 DE MARÇO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.762, de 12 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.003, de 24 de maio de 2010
Lei nº 5.490, de 23 de agosto de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE BAIRRO NOVA BRASÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.489, de 23 de agosto de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE DESPORTO DO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.488, de 23 de agosto de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA – UJS, COM SEDE ESTADUAL EM TERESINA - PI. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.487, de 23 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.486, de 23 de agosto de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VALENCIANA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - AVAP. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.485, de 23 de agosto de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GÊNERO, MULHER, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO PARA A CIDADANIA - GEMDAC. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 23 de agosto de 2005 Ementa: CRIA A COORDENADORIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA E CIDADANIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 51, de 23 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E REPRESSÃO ÀS CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS, DA DELEGACIA DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO IDOSO – DSPI E DAS DELEGACIAS DO 23° E 24° DISTRITO POLICIAL, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 50, de 17 de agosto de 2005 Ementa: DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.436, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.484, de 15 de agosto de 2005 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DO CRÉDITO FUNDIÁRIO, PARA FINS DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS, ALIENAR IMÓVEIS RURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.483, de 10 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ E SOBRE O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.482, de 10 de agosto de 2005 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO QUE FUNCIONA NO MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES, DESTE ESTADO. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.481, de 10 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 20 (VINTE) CARGOS DE AGENTE SUPERIOR DE SERVIÇOS, ESPECIALIDADE FISCAL AMBIENTAL, NA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.480, de 10 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ – CAGEP, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.479, de 10 de agosto de 2005 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.244, DE 13 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.478, de 10 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO PIAUÍ A ALIENAR O IMÓVEL DENOMINADO PIRAJÁ, LOCALIZADO NA SERRA DO PIRAJÁ, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 49, de 10 de agosto de 2005 Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 09 DE MARÇO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.476, de 02 de agosto de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO FRANCISCO FALCÃO DE CARVALHO – FUNDAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.475, de 02 de agosto de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE LUZILÂNDIA – ADELUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (). Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.474, de 02 de agosto de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PEDRO LEMOS, COM SEDE EM TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.473, de 02 de agosto de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO ESTADO DO PIAUÍ. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.472, de 02 de agosto de 2005 Ementa: INSTITUI O PROJETO DE INICIATIVA COMPARTILHADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.471, de 02 de agosto de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL “CATARINO VARJÃO” – PICOS – PI (). Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.470, de 02 de agosto de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DENOMINADA MINISTÉRIO VIDA PLENA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AVELINO LOPES, DESTE ESTADO. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.469, de 02 de agosto de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO BELA VISTA – ADEPABEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.468, de 18 de julho de 2005 Ementa: LEI Nº , DE 18 DE JULHO DE 2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ, DE ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, APOIO E EXECUÇÃO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.467, de 13 de julho de 2005 Ementa: INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.466, de 13 de julho de 2005 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE “CLEMENTINO RIBEIRO” A RODOVIA QUE LIGA A BR-140 AO POVOADO AMOLAR() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 48, de 13 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.465, de 11 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO FARMACÊUTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENOR COMPLEXIDADE ÚTIL AO PÚBLICO POR FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.464, de 11 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENSINO DE LITERATURA BRASILEIRA DE EXPRESSÃO PIAUIENSE, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA, NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.463, de 11 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MERENDA ESCOLAR, A DISPONIBILIZAREM FRUTAS E SUCOS NATURAIS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.462, de 30 de junho de 2005 Ementa: Dispõe sobre a promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.461, de 30 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.460, de 30 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE POLICIAIS MILITARES PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ E DE BOMBEIROS MILITARES PARA A POLICIA MILITAR DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.459, de 30 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.458, de 30 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.457, de 30 de junho de 2005 Ementa: CRIA A COORDENADORIA DE GERENCIAMENTO DE CRISES E DIREITOS HUMANOS DO PIAUÍ, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.456, de 30 de junho de 2005 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.664, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.455, de 30 de junho de 2005 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.423, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS – SIAFEM/PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.454, de 30 de junho de 2005 Ementa: CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUNEDE-PI, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 5.329, DE 24.09.2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 30 de junho de 2005 Ementa: CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DOS ESPORTES DO PIAUÍ, NA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PIAUÍ E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 038, DE 24 DE MARÇO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.453, de 15 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.452, de 09 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.451, de 24 de maio de 2005 Ementa: DENOMINA CLÓVIS MOURA O CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, LOCALIZADO NO BAIRRO DIRCEU ARCOVERDE, EM TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

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