Lei nº 6.792, de 19 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6792
Ano
2016
Data
19/04/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.529, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977, DA LEI Nº 6.199, DE 27 DE MARÇO DE 2012, DA LEI Nº 5.468, DE 18 DE JULHO DE 2005, DA LEI Nº 5.552, DE 23 DE MARÇO DE 2006, DA LEI 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia / Bombeiro Militar
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Anexos Norma Jurídica