Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 8 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2016
Número
8
Data de Apresentação
29/03/2016
Número do Protocolo
217
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
14
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
29/03/2016
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.529, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977, DA LEI N° 6.199 DE 27 DE MARÇO DE 2012, DA LEI N° 5.468, DE 18 DE JULHO DE 2005, DA LEI N°5.552 DE 23 DE MARÇO DE 2006, DA LEI N° 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada