Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4261
Ano
1989
Data
01/02/1989
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/02/1989
Veículo de Publicação
DOE nº 30
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA-MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, PREVISTOS NA ALÍNEA Ä, DO INCISO I, DO ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Constituição
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.952, de 06 de agosto de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica