Parecer - PARECER PROCURADORIA de 23/03/2023 por MARCOS PATRICIO NOGUEIRA LIMA (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)

ESTA PROCURADORIA OPINA FAVORAVELMENTE QUANTO A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CASA, UMA VEZ QUE A PROPOSTA ALINHA-SE AO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA SUPREMA CORTE FEDERAL DO PAÍS, NO ENTANTO RESSALVA O CONDICIONANTE DO INTERESSE E DA OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.