{"id":9015,"__str__":"Parecer - PARECER PROCURADORIA de 23/03/2023 por MARCOS PATRICIO NOGUEIRA LIMA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/9015","metadata":{},"nome":"PARECER PROCURADORIA","data":"2023-03-23","autor":"MARCOS PATRICIO NOGUEIRA LIMA","ementa":"ESTA PROCURADORIA OPINA FAVORAVELMENTE QUANTO A POSSIBILIDADE DE ALTERA\u00c7\u00c3O NO REGIMENTO INTERNO DA CASA, UMA VEZ QUE A PROPOSTA ALINHA-SE AO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA SUPREMA CORTE FEDERAL DO PA\u00cdS, NO ENTANTO RESSALVA O CONDICIONANTE DO INTERESSE E DA OPORTUNIDADE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/9015/parecer_procuradoria17042023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-17T10:09:48.416219-03:00","materia":18001,"tipo":1}