Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/01/2026 | Publicação - PUB | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 07/01/2026 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Publicação - PUB | Proposição Transformada em Lei |
| 16/12/2025 | AUTÓGRAFO - AUT | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando sanção governamental |
| 16/12/2025 | Redação de Atas - RA | AUTÓGRAFO - AUT | Proposição Aprovada |
| 16/12/2025 | Plenário - PLEN | Redação de Atas - RA | Proposição Aprovada |
| 16/12/2025 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 16/12/2025 | CIPET - Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão de Infraestrutura. |
| 16/12/2025 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | CIPET - Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 15/12/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 11/12/2025 | Protocolo Legislativo - PL | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça |