Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/09/2025 | Publicação - PUB | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 08/09/2025 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Publicação - PUB | Proposição Transformada em Lei |
| 07/08/2025 | AUTÓGRAFO - AUT | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando sanção governamental |
| 02/07/2025 | Redação de Atas - RA | AUTÓGRAFO - AUT | Proposição Aprovada |
| 01/07/2025 | Plenário - PLEN | Redação de Atas - RA | Proposição aprovada em 2º turno |
| 01/07/2025 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 01/07/2025 | Plenário - PLEN | Redação de Atas - RA | Proposição aprovada em 1º turno. |
| 01/07/2025 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 01/07/2025 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 24/06/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |