Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 01/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2025
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para incluir na Ordem do Dia.