Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 08/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 8807 de 03 de Setembro de 2025.