Projeto de Lei Complementar do Governo nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Governo
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
13/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 29985/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada