Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
272
Ano
2023
Data
03/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica