Relatorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Total de Relatorias: 3
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | 31/03/2023 | 20/11/2023 | Nerinho | Redistribuição |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | 20/11/2023 | 10/04/2024 | B.SÁ | Redistribuição |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | 11/04/2024 | Evaldo Gomes |