Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 - Redistribuição - 20/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023
Data Designação
20/11/2023
Data Destituição
10/04/2024
Parlamentar
B.SÁ
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição