Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 - 11/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023
Data Designação
11/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria