PEC 2
2023 - Proposta de Emenda a Constituição
Proposta de Emenda a Constituição nº 2 de 2023
Autor:Franzé Silva
|
Altera o art. 179-A, da Emenda Constitucional n° 42, de 17 de dezembro de 2013, e o art. 179-B e o art.179-C, da Emenda Constitucional n° 58, de 22 de junho de 2021.
|
Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
|
Não definida.
|
