Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Altera a Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, que "Dispõe sobre mecanismos de distribuição do ICMS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais, e dá outras providências".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado de saúde física e cardíaca para pessoas acima de 60 (sessenta) anos participarem de corridas e maratonas no âmbito do Estado.

Institui a instituída a Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Piauí.

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do Município de São Félix do Piauí.

Propõe que a data de 03 de novembro de cada ano seja feriado estadual em alusão ao Dia Estadual da Consciência Negra no âmbito do Estado do Piauí.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar para o município de Nossa Senhora de Nazaré o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, situado na Rua Chagas Lira, S/N, Bairro Centro, para a construção de creche municipal.

Estabelece a Lei de Mineração do Estado do Piauí; institui a Política de Investimento em Pesquisa Minerária, a Política de Aproveitamento Interno dos Minérios e Resíduos da Mineração, a Política de Desenvolvimento Sustentável da Mineração e a Política de Valorização das Gemas Piauienses; e altera a Lei n° 5.727, de 14 de janeiro de 2008.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ONDE SE EXTINGUI O VOTO SECRETO NAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESPECIFICAMENTE OBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA.

Altera o art. 179-A, da Emenda Constitucional n° 42, de 17 de dezembro de 2013, e o art. 179-B e o art.179-C, da Emenda Constitucional n° 58, de 22 de junho de 2021.